PORTARIA SGM 216, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Processo SEI nº 6010.2020/0002585-2

Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a elaboração de estudos e proposta de medidas para a reorganização do IPREM.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo do Decreto 59.674, de 11 de agosto de 2020,

CONSIDERANDO que a Lei 17.433, de 29 de julho de 2020, autorizou a transferência de cargos da Administração direta para o IPREM, bem como a extinção de cargos desta autarquia, sendo que estas ações exigem diversas providências administrativas e a edição de atos normativos que resultará na reorganização do IPREM;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI,  para a discussão, elaboração de estudos e proposta de medidas para a reorganização do IPREM, nos termos da Lei 17.433, de 28 de julho de 2020.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Intersecretarial será composto pelos seguintes membros:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

- Marcia Regina Ungarette   –  IPREM

- Helena de Souza Marcon  –  IPREM

- Waldir Agnello – RF  858.646.2 

- Roberto Augusto Baviera - RF 854.936.2

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

- Tatiana Regina Rennó Sutto   – RF 670.591.0 

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Intersecretarial será coordenado pelo primeiro indicado, que indicará algum servidor para secretariar os trabalhos.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho Intersecretarial realizar estudos e discussões com o objetivo de elaborar documentos técnicos, roteiro de providências administrativas e minutas de atos normativos visando a extinção da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE Sampa e da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e a transferência de suas atribuições, cargos, empregos, bens para a São Paulo Investimento e Negócios – SPIN  e para a Administração Direta.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 45 dias contados da publicação desta Portaria e o cronograma das atividades será definido na primeira reunião do grupo.

Art. 5º A Coordenação do Grupo de Trabalho Intersecretarial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário, para o cumprimento das finalidades do trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 12 de agosto de 2020.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal