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PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 11 DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Revogações
Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 11 de 6 de Janeiro de 2021)
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Portaria SGM nº 33/2022
- Revoga o artigo 3º.
Portaria SGM nº 56/2022
- Revoga os artigos 2º e 5º.