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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/VP Nº 6 DE 3 DE MARÇO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/VP Nº 6 de 3 de Março de 1993
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DETERMINA A UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO COMERCIO EM VIAS PUBLICAS, FISCALIZAR, APREENDER E EXPEDIR AUTOS DE MULTAS REFERENTES A PROPAGANDA PUBLICITARIA IRREGULAR QUE SE ENCONTRE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
