| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/03/1993 |
| Data de publicação | 03/03/1993 |
| Ementa |
DETERMINA A UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO COMERCIO EM VIAS PUBLICAS, FISCALIZAR, APREENDER E EXPEDIR AUTOS DE MULTAS REFERENTES A PROPAGANDA PUBLICITARIA IRREGULAR QUE SE ENCONTRE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/03/1993 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/VP |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PUBLICIDADE |
