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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 57 de 12 de Janeiro de 1999

TODOS OS PROCESSOS, REFERENTES A ANISTIA DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS (LEI 11522/94), DEVERAO SER ANALISADOS/SOLUCIONADOS PELAS SUPERVISOES DE USO E OCUPACAO DO SOLO DAS AR'S, NO PRAZO DE 30 DIAS.

Anexos

Correlações

  • OI 15/99(SAR)-SAR/SGUOS JUSTIFICAR NAO CUMPRIMENTODO PRAZO DA PORTARIA