| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/01/1999 |
| Data de publicação | 12/01/1999 |
| Ementa |
TODOS OS PROCESSOS, REFERENTES A ANISTIA DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS (LEI 11522/94), DEVERAO SER ANALISADOS/SOLUCIONADOS PELAS SUPERVISOES DE USO E OCUPACAO DO SOLO DAS AR'S, NO PRAZO DE 30 DIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/01/1999 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROCESSO PROCESSO - ANDAMENTO ZONEAMENTO - CORREDORES DE USO ESPECIAL ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS INCONSTITUCIONALIDADE |
