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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.429 DE 28 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.429 de 28 de Outubro de 1994

ALTERA DENOMINACAO DA LICENCA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO PARA EXPLORACAO DERECURSOS NATURAIS; ALTERA PARA LICENCA ESPECIAL DE INSTALACAO E FUNCIONAMENTO-LEIO;COMPLETADA PELO TERMO DE OBRAS E SERVICOS-TEO; NORMAS QUE ESPECIFICA.

Alterações

P 1631/95(SAR)-REVOGA A PORTARIA