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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.771 DE 12 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.771 de 12 de Agosto de 1994

ALTERA INCISO IV DA PORTARIA 291/93-REATIVA COMISSAO PERMANENTE ORIENTACAO AS ADMINISTRACOES REGIONAIS SOBRE A APLICACAO DA LEGISLACAO URBANISTICA - CPLU.

Alterações

P 2563/95(SAR)-ALTERA O ITEM 1 E O ITEM 3.1 DO INCVIII DA P 291/93(SAR), ALTERADA P/ PORTARIA

P 3171/99(SAR)-REVOGA A PORTARIA