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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 969 DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 969 de 24 de Outubro de 1996)

Portaria SEHAB 276/2009 - revoga a portaria.