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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 969 DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 969 de 24 de Outubro de 1996

DISCIPLINA O ANDAMENTO E ESTABELECE A COMPETENCIA DECISORIA P/ PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM PEDIDOS DE CERTIDAO.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo