CONSTITUI COMISSAO PARA PROCEDER REVISAO DA LEI 9413/81 QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE S.PAULO COM OBJETIVO DE CRIAR ESTIMULOS PARA A ADEQUADA UTILIZACAO DE TERRENOS E GLEBAS OCIOSAS EXISTENTES NA CIDADE.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
