PORTARIA 148/00 - SEHAB

O Secretário Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, que prevê a participação de segmentos da Comunidade que especifica, na composição do Conselho do Fundo Municipal de Habitação;

RESOLVE:

1. Aprovar o Edital de Cadastramento das Organizações Comunitárias Pró-Moradia, Entidades Religiosas e Universidades que comporão o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, nos termos do artigo 12, parágrafo 3º da Lei nº 11.632/94, conforme modelo anexo à presente Portaria.

2. O cadastramento e o sorteio das entidades a que se referem a presente Portaria será realizado por uma Comissão especialmente constituída para esse fim, integrada pelos servidores Yara Regina Guerra Bozzo, R.F. 619.201.7.00, Benjamin Martins Netto, R.F. 676.453.3.01 e Cleusa Chimelli Mello, R.F. 300.517.8.01, cabendo a Coordenação dos trabalhos à primeira nomeada, que será substituída, em caso de impedimento, pela servidora Eliana de Oliveira, R.F. 603.165.0.00.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.