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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SDTE Nº 46 DE 30 DE MAIO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SDTE Nº 46 de 30 de Maio de 2014)

  1. Portaria SMTE nº 125/2017 - Revoga a Portaria.