| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/01/2007 |
| Data de publicação | 11/01/2007 |
| Ementa |
Delega competência aos Representantes Fiscais para receber intimação pessoal das decisões proferidas nas sessões de julgamento, para fins do disposto no § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2007.. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/01/2007 , p. 15 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/CMT |
| Palavras-chave |
CONSELHO REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
