PORTARIA 58/2005 - SF

Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e o disposto no art. 5º do Decreto nº 45.882, de 6 de maio de 2005,

RESOLVE:

1. Aprovar as normas complementares de execução do Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária, instituído pelo Decreto nº 45.882, de 6 de maio de 2005.

2. O Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária compreende:

2.1. A seleção do sujeito passivo;

2.2. A comunicação ao sujeito passivo, mediante Aviso de Débito ou Aviso de Descumprimento de Obrigação Acessória, para promover, no prazo estabelecido, o pagamento espontâneo dos débitos tributários apurados pela Administração Tributária, bem como o adimplemento da obrigação acessória;

2.3. A verificação do cumprimento do Aviso de Débito ou do Aviso de Descumprimento de Obrigação Acessória.

3. O procedimento previsto no subitem 2.2 não configura início da ação fiscal e será realizado uma única vez para cada débito identificado ou por obrigação acessória não cumprida.

4. O Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária será promovido junto ao sujeito passivo pelas Diretorias dos Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete:

4.1. A seleção do sujeito passivo, utilizando as informações obtidas por meio dos seguintes instrumentos:

a) Cadastro Imobiliário Fiscal;

b) Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME;

c) Declaração Eletrônica de Serviços - DES;

d) Declaração Mensal de Serviços - DMS;

e) Demonstrativos de Lançamentos e Pagamentos - DLP;

f) Histórico Cadastral;

g) Sistema do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV;

h) Demais elementos indicativos de falta de recolhimento de tributos;

4.2. O registro do sujeito passivo no Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária, que compreenderá a identificação:

a) do sujeito passivo no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, ou no Cadastro Imobiliário Fiscal;

b) dos tributos em atraso e os períodos de incidência;

c) da obrigação acessória não cumprida;

d) dos demais elementos que a Administração Tributária julgar necessários;

4.3. A comunicação ao sujeito passivo da necessidade de regularização de sua situação perante a Administração Tributária, mediante o envio do Aviso de Débito ou do Aviso de Descumprimento de Obrigação Acessória;

4.3.1. O Aviso de Débito ou o Aviso de Descumprimento de Obrigação Acessória deverá conter, além dos elementos descritos no subitem 4.2, o prazo para promover o pagamento dos tributos, confessar os débitos, apresentar os comprovantes de recolhimento, adimplir as obrigações acessórias ou apresentar elementos que comprovem o adimplemento, nos termos da legislação vigente.

4.3.2. O Aviso de que trata o subitem 4.3 será enviado por via postal ou por e-mail.

4.4. A verificação do saneamento, pelo sujeito passivo, das irregularidades apontadas na comunicação descrita no subitem 4.3, e o encerramento do procedimento, com as seguintes providências:

a) registro das medidas adotadas pelo sujeito passivo;

b) exigência dos créditos apurados, com a aplicação das multas previstas em legislação específica, no caso de falta de atendimento dos quesitos apontados pela Administração Tributária;

c) relatório de pendências a ser encaminhado para a unidade responsável pela programação e controle da fiscalização, se caso.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.