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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 92 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 92 de 13 de Novembro de 2017)

  1. Portaria CGM n° 106/2020 - Revoga a Portaria.