Portaria nº 68/SMJ/CGM/GAB/2017,14 de agosto de 2017.

LAURA MENDES AMANDO DE BARROS, Controladora Geral do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO sua competência prevista no art. 25 do Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir comissão para operacionalizar, no âmbito da Controladoria Geral do Município, os procedimentos referidos nos artigos 28 e 29 do Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a referida comissão:

I - Daniel Ribeiro Barcelos – RF 836.189.2, como presidente;

II - Leda Helena Barreto Leite - RF 836.045.6;

III - Laura Rodas Borges Rodrigues - RF 835.980.6;

III - Cristiane Coelho de Almeida - RF 611.323.1, com a função de secretária.

Art. 3º A Comissão atuará com a presença mínima do presidente mais os 2 (dois) membros.

Art. 4º. As atividades decorrentes desta Portaria serão exercidas sem prejuízo de suas atividades usuais.

Art. 5º Os servidores designados por meio desta Portaria observarão o dever de sigilo e confidencialidade previstos no art. 26 e § 2º do art. 28 do referido decreto.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.