Delega ao Responsável pelo Setor Técnico de Controle de Bens Patrimoniais competência para os atos mencionados nos sub-itens 1.1 e 1.2 desta Portaria.
PORTARIA 39/08 - SMADS
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a grande quantidade de bens patrimoniais móveis a serem baixados por esta Secretaria,
CONSIDERANDO o elevado número de documentos e atividades que envolve a emissão dos formulários referentes ao controle de bens patrimoniais móveis instituído pelo Decreto 24.650 de 25/09/87, alterado pelo Decreto 28.303 de 21/09/89,
RESOLVE:
1. Delegar ao Responsável pelo Setor Técnico de Controle de Bens Patrimoniais competência para os atos mencionados nos sub-itens 1.1 e 1.2 desta Portaria.
1.1 - Assinatura dos formulários, Nota de Incorporação de Bem Patrimonial Móvel, Nota de Baixa de Bem Patrimonial Móvel, Nota de Transferência de Bem Móvel e Inventário Analítico;
1.2 - Autorização para baixa de Bens Patrimoniais Móveis nos termos do Art. 3º - sub-item 2.1. do Decreto 28.303 de 21/09/89.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
