Delega ao servidor Gediel Claudino de Araújo Neto, supervisor técnico II, RF 8073830, nos termos do Decreto nº 53.484/12, em especial do art. 6º, a competência para os atos mencionados nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Portaria.
PORTARIA 20/13 - SMADS
LUCIANA TEMER, Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições conferidas por lei,
CONSIDERANDO , a grande quantidade de bens patrimoniais móveis a serem baixados por esta Secretaria,
CONSIDERANDO , o elevado número de documentos e atividades que envolvem a emissão dos formulários referentes ao controle de bens patrimoniais instituído pelo Decreto nº 53.484/2012,
RESOLVE:
Art. 1º- Delegar ao servidor Gediel Claudino de Araújo Neto, supervisor técnico II, RF 8073830, nos termos do Decreto nº 53.484/12, em especial do art. 6º, a competência para os atos mencionados nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Portaria:
1.1 - Elaboração do inventário analítico anual, cadastramento das informações no SBPM e guarda dos bens móveis municipais adquiridos;
1.2 - Autorização para baixa dos Bens Patrimoniais Móveis, nos termos do Decreto nº 53.484/12;
1.3 - Assinatura dos formulários, Nota de Incorporação de Bem Patrimonial Móvel, Nota de Transferência de Bem Móvel e Nota de Baixa de Bem Patrimonial Móvel.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, precipuamente a Portaria 39/SMADS/08.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
