PORTARIA Nº 01/2021-FISC.G, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre delegação de competências no âmbito do Departamento Fiscal.

A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL da Procuradoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a possibilidade de delegação de competências expressamente previstas no artigo 32, § 4º do Decreto nº 57.263, de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do fluxo de procedimentos administrativos no âmbito da Diretoria do Departamento Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas ao Procurador Assistente Administrativo do Departamento Fiscal –FISC.A.AD, as seguintes atribuições:

I –deliberar sobre os pedidos de alteração de férias dos servidores lotados no Departamento Fiscal;

II –supervisionar e validar o controle eletrônico de atividades, instituído pela Portaria PGM nº 23/2020,dos procuradores chefes de subprocuradorias, bem como dos procuradores lotados na Assessoria Jurídica –FISC.AJ e daqueles que exercem cargos comissionados vinculados ao Gabinete do Diretor –FISC.G;

III –organizar as escalas de recesso de final de ano dos servidores mencionados no inciso anterior;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PRISCILLA ALESSANDRA WIDMANN

Procuradora Diretora do Departamento Fiscal PGM/FISC.G