Revoga a Portaria nº 01/2018 – DEMAP-G e a Portaria nº 01/2021 – DEMAP-G e confere nova regulamentação sobre a delegação de competências previstas no § 4º do art. 32 do Decreto nº 57.263/2016 e na Portaria nº 202/2018 – PGM.G.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/DEMAP

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO - DEMAP

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA

CARGO - PROCURADOR CHEFE

REVOGAÇÕES:

1. Portaria nº 01/2018 – DEMAP-G, publicada em 06 de julho de 2018, 
2. Portaria nº 01/2021 – DEMAP-G, publicada em 13 de fevereiro de 2021.