PORTARIA EXPEDIDA

PORTARIA Nº 09/2020- PGM/CGGM

Altera a redação dos itens I e IV da que delega competência aos Diretores dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município, para ações de execução orçamentárias.

VINICIUS GOMES DOS SANTOS, Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, inciso V, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, a fim de adequar os termos da Portaria nº 01/2016 - PGM/CGGM à atual realidade orçamentária,

RESOLVE

I – Alterar a redação dos itens I e IV da Portaria nº 01/2016, nos seguintes termos:

"I – DELEGAR aos Diretores dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município, nas ações de suas respectivas competências, os poderes para execução dos recursos orçamentários alocados na dotação 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 – Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas, do exercício corrente e das dotações correspondentes nos exercícios seguintes, no que tange às diligências de oficiais de justiça, com exceção das transferências em cumprimento ao Provimento CG nº 1/07, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, bem como pagamento dos honorários dos peritos judiciais e dos assistentes técnicos credenciados contratados e dos assistentes técnicos requisitados nos termos da Lei Municipal nº 17.224/19 e Decreto nº 59.270/20;

IV – DELEGAR ao Diretor do Departamento Judicial os poderes para execução dos recursos consignados na dotação orçamentária nº 28.21.28.062.0000.0.036.3.3.90.08.00.00 - Acordos Judiciais ou Administrativos - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, especificamente no que se refere ao pagamento dos pecúlios decorrentes de acidentes de trabalho;"

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da Portaria nº 01/2016 - PGM/CGGM.