PORTARIA n.º 54/2020 – PGM.G

Prorroga o prazo de comparecimento de estagiários durante o período de situação de emergência.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do caput do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 2020, na nova redação conferida pelo Decreto nº 59.644, de 30 de julho de 2020 e da Portaria 46/2020 – PGM.G de 01 de agosto de 2020

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2020, o prazo estabelecido na Portaria nº 46/2020, mantidas todas as demais disposições nela havidas.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.