Disciplina os procedimentos a serem observados pelos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Município na formulação e efetivação de medidas de autocomposição de litígios pelo Município nas situações que especifica.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Portaria PGM nº 202/2018 - Revoga os parágrafos únicos dos artigos 9 e 10.
2. 
   Ver o texto na integra

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

AÇÃO JUDICIAL

CÂMARA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC

CONCILIAÇÃO

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO

DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED

DEPARTAMENTO FISCAL - FISC

DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD

PAGAMENTO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

1. Portaria PGM nº 202/2018 - Altera os artigos 3º, 4º, 9º, parágrafo único e 10.
2. Portaria PGM nº 150/2024 - Altera o inc. III e o parágrafo único do artigo 9º e o art. 11 e inclui incisos V e VI no artigo 9º.