| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/12/2016 |
| Data de publicação | 07/12/2016 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos a serem observados pelos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Município na formulação e efetivação de medidas de autocomposição de litígios pelo Município nas situações que especifica. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/12/2016 , p. 22 |
| Revogações |
|
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
AÇÃO JUDICIAL CÂMARA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC CONCILIAÇÃO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED DEPARTAMENTO FISCAL - FISC DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD PAGAMENTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Alterações |
|
