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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 31 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 31 de 7 de Dezembro de 2016)

  1. Portaria PGM nº 202/2018 - Revoga os parágrafos únicos dos artigos 9 e 10.
  2. Portaria PGM nº 150/2024 - Revoga o parágrafo único do artigo 11.