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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 30 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 30 de 28 de Novembro de 2016)

  1. Portaria PGM nº 202/2018 - Revoga a Portaia.