CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 29 de 27 de Abril de 2020)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 27/04/2020
Data de publicação 28/04/2020
Ementa

Dispõe sobre a delegação da competência relativa à requisição de servidor para atuar como Assistente Técnico nas ações judiciais de competência da PGM-SP, prevista nos artigos 26 § 1º da Lei Municipal nº 17.224/19 e 1º § 3º do Decreto nº 59.270/20, bem como constitui Comissão para promover o Cadastro dos servidores previsto nos artigos 1º § 3º da Lei nº 17.224/19 e § 2º do Decreto nº 59.270/20.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/04/2020 , p. 13
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

AÇÃO JUDICIAL

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

COMISSÃO ESPECIAL

Alterações

  1. Portaria PGM nº 37/2023 - Altera a composição da Comissão Especial constituída pela Portaria.