PORTARIA Nº 26/2021 – PGM.G

 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

 CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020,

 RESOLVE:

 Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2021 o prazo previsto no artigo 2º, do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.

 Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.