Portaria nº 24/2024-PGM.G

Aprova o Projeto Político Pedagógico Institucional do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça - CEJUR/PGM-SP” e da “Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP” para o biênio 2024/2025.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e orientar as atividades do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” - CEJUR/PGM-SP e da “Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM-SP",

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Político Pedagógico Institucional do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça - CEJUR/PGMSP” e da “Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP” para o biênio 2024/2025, na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

ANEXO I (doc. SEI 106369348)