PORTARIA PGM N° 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Núcleo de Inovação e Tecnologia (NIT) da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os constantes avanços tecnológicos, que vêm reconfigurando as formas de interação entre a Administração Pública e as pessoas;

CONSIDERANDO as estratégias de Transformação Digital e de digitalização da governança que vêm sendo desenvolvidas nos Municípios, nos Estados e na União;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a eficiência nos processos de trabalho da Administração Pública, em observância ao caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO os benefícios da inovação no atendimento ao cidadão para a sociedade e para a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município e sua atuação deve ser vista com clareza pelos cidadãos, por meio de informações precisas, atualizadas, facilmente acessíveis e capazes de conduzir à participação e ao controle social da gestão pública;

RESOLVE:

Art. 1º O Núcleo de Inovação e Tecnologia (NIT) da Procuradoria Geral do Município, criado pela Portaria PGM n. 202, de 20 de novembro de 2018, tem sua estrutura e as atribuições reorganizadas de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Núcleo de Inovação e Tecnologia (NIT), cuja finalidade é atuar na governança, inovação e fomento à Transformação Digital da Procuradoria Geral do Município, tem como atribuições:

I — Promover a gestão eficaz da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

II – Garantir o uso adequado e eficiente dos recursos tecnológicos disponíveis;

III – Prestar o suporte necessário às operações e atividades relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação.

IV — Promover a inovação e a revisão de processos de trabalho a fim de garantir a eficiência e a economicidade;

V — Garantir a efetividade dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

VI — Administrar as estruturas de comunicação interna e externa da PGM;

I - Coordenação Geral (COGER);

II - Divisão de Sistemas de Informação e Gestão de Dados (DISIGED);

III - Divisão de Gestão de Contratos e Infraestrutura de TIC (DIGECI);

IV - Divisão de Atendimento ao Cidadão (DCPAC);

V - Divisão de Comunicação Digital (DIGICOM);

Parágrafo único. Os responsáveis pelo suporte técnico descentralizado da Procuradoria Geral do Município, administrativamente subordinados às respectivas diretorias dos departamentos, estarão tecnicamente subordinados ao Núcleo de Inovação e Tecnologia, devendo observar suas diretrizes e orientações, com vistas à uniformidade e excelência dos serviços de suporte técnico em toda a instituição.

Art. 4º A Coordenação Geral (COGER) é responsável pela liderança e direção estratégica do Núcleo, assegurando a integração entre as divisões, definição e monitoramento de políticas e procedimentos para a governança, inovação e segurança da informação e tem como atribuições:

I – Planejar, coordenar e implementar políticas de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

II – Estabelecer o acompanhamento dos processos relacionados à gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação, resguardando seu alinhamento com as ações estratégicas da Procuradoria Geral do Município.

III - Propor normas e diretrizes para a governança dos sistemas de informação, com enfoque direcionado à promoção da inovação e ao fomento do Programa de Transformação Digital estatuído pelo Decreto Municipal nº 61.718/2022.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador do Núcleo designar os integrantes de cada divisão, observadas as necessidades operacionais e estratégicas.

Art. 5º - A Divisão de Sistemas de Informação e Gestão de Dados (DISIGED) tem como atribuições:

I - Planejar, coordenar e executar as ações relativas ao desenvolvimento, implementação, gerenciamento e manutenção de sistemas de informação, aplicativos e softwares, priorizando soluções que melhor atendam às necessidades da PGM;

II - Implementar e monitorar os padrões de análise, projeto, design, arquitetura, codificação, suporte técnico, testes e qualidade de sistemas, com enfoque na promoção da inovação e pleno atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Município;

III - Planejar, coordenar e executar ações relativas à coleta, gestão, análise e interpretação de dados, assegurando a integridade, confiabilidade e acessibilidade das informações digitais.

Art. 6º. A Divisão de Gestão de Contratos e Infraestrutura (DIGECI) tem como atribuições:

I – Elaborar termos de referência e projetos básicos para aquisição de bens, produtos ou serviços de tecnologia da informação e comunicação, com foco na promoção da inovação e da qualidade da infraestrutura tecnológica da Procuradoria Geral do Município;

II – Participar das contratações de bens e produtos ou serviços de tecnologia da informação e comunicação, priorizando o desenvolvimento de soluções inovadoras e estratégicas para gestão e controle;

III – Gerir contratos de bens, produtos ou serviços de tecnologia da informação e comunicação;

IV – Administrar a infraestrutura de sistemas, hospedagem de aplicações, servidores físicos e virtuais de forma ágil e de acordo com as melhores práticas visando a alta disponibilidade, segurança e capacidade de melhoria.

Art. 7º A Divisão de Coordenação da Política de Atendimento ao Cidadão (DCPAC) tem como atribuições:

I – Estimular o desenvolvimento de mecanismos para a desburocratização e eficiência dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Município diretamente ao cidadão;

II – Coordenação de ações relacionadas à Política de Atendimento ao Cidadão para cumprimento dos seus objetivos e diretrizes estatuído no Decreto nº 58.426/2018.

Art. 8º A Divisão de Comunicação Digital (DIGICOM) tem como atribuições:

I – Gerenciar o sítio eletrônico e as mídias sociais oficiais do Procuradoria Geral do Município, zelando pela transparência, ética e atualização constante das informações;

II – Elaborar e coordenar a divulgação de comunicados internos e externos de interesse do gabinete da Procuradoria Geral do Município;

III – Gerenciar a padronização visual das publicações mencionados nos incisos I e II, considerando instruções disponibilizadas pela Secretaria Especial de Comunicação (SECOM);

IV – Desenvolver campanhas e ações de comunicação direcionadas ao fortalecimento da imagem institucional da Procuradoria Geral do Município;

V – Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, avaliando a eficácia das ações implementadas;

VI – Assegurar a observância às diretrizes e objetivos da Política Municipal de Linguagem Simples, instituída pela Lei nº. 17.316/2020.

Parágrafo único. As solicitações relacionadas à imprensa encaminhadas pela Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) serão respondidas diretamente pelo gabinete da Procuradoria Geral do Município.

Art. 9º. O NIT atuará, no âmbito de suas atribuições, de ofício ou por provocação do gabinete da Procuradoria Geral do Município, mediante análise, propositura de soluções e definição de cronogramas de atendimento.

Art. 10. As atribuições contidas nos incisos I, II e III do artigo 2º da Portaria 202/18 - PGM-G passam a ser exercidas pela Assessoria Técnica do Gabinete da Procuradoria Geral do Município.

Art. 11. O artigo 2º da Portaria nº 28/2022-PGM.G passa a vigorar acrescido do inciso XI:

Art. 2º (...)

XI – deliberar sobre os pedidos de reparação de danos, nos termos previstos pelo Decreto Municipal nº 57.739/2017;

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º da Portaria nº 202/2018-PGM.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ

Procuradora-Geral do Município