PORTARIA Nº 02/2021 PGM/GAB

Altera a Portaria PGM /GAB nº 18, de 6 de março de 2019, que cria o Núcleo de Precatórios da Procuradoria Geral do Município.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. O inciso VI do art. 2º da Portaria PGM nº 18, de 6 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. (...)

VI. expedir informes de rendimentos aos beneficiários das requisições de pequeno valor em que há pagamento direto ao credor exequente. (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGM nº 10, de 20 de julho de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.