PORTARIA 2/13 – PGM

PORTARIA EXPEDIDA PELO PROCURADOR GERAL

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO , Procurador Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e visando atender ao disposto no item 11.2.1 do instrumento de transação celebrado entre o Município de São Paulo e a empresa Vivo S/A em 06/12/12, homologado nos autos do Agravo de Instrumento n° 0107831-93.2012.8.26.000, ora acostado às fls. 178/187 do PA n° 2011-0.275.253-0,

RESOLVE:

I- Criar Comissão Especial para aprovação de projetos operacionais contemplando, em especial, as áreas da saúde, educação, inclusão digital, dentre outros, ainda que isoladamente, a serem subsidiados, executados e mantidos pela VIVO S/A e revertidos em benefício da população do Município de São Paulo.

II- Referida Comissão Especial contará com a participação dos Promotores de Justiça JOSÉ CARLOS DE FREITAS e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, l° e 5° Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, e será composta:

a) pelo Procurador Municipal ocupante do cargo de Chefia de JUD-1;

b) por 02 (dois) Procuradores Municipais lotados em JUD-11, funcionando os demais Procuradores lotados na referida unidade como suplentes;

c) por 02 (dois) Procuradores Municipais lotados na Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, funcionando um como titular e outro como seu suplente;

"II - Referida Comissão Especial contará com a participação da 1ª e 5ª Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e será composta:(Redação dada pela Portaria PGM 19/2017)

a) pela Chefia da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, que indicará seu Suplente;(Redação dada pela Portaria PGM 19/2017)

b) por dois Procuradores indicados pela Diretoria do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio - DEMAP, na qualidade de titular e suplente;(Redação dada pela Portaria PGM 19/2017)

b) por dois Procuradores indicados pelo Coordenador da Coordenadoria Geral do Consultivo da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, na qualidade de titular e suplente.(Redação dada pela Portaria PGM 19/2017)

III- A condução dos trabalhos dessa Comissão Especial ficará a cargo do Procurador Municipal ocupante do cargo de Chefia de JUD-1, o qual poderá solicitar a participação de tantos outros técnicos integrantes das Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Planejamento, Orçamento e Gestão, Finanças e Coordenadoria de Inclusão Digital, entre outras, para subsidiar a análise e aprovação dos projetos apresentados pela VIVO S/A.

III - A Comissão Especial será presidida pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, o qual poderá solicitar a participação de tantos outros técnicos integrantes das Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Fazenda e quaisquer outras, para subsidiar a análise e aprovação dos projetos apresentados pela VIVO S/A."(Redação dada pela Portaria PGM 19/2017)

IV- A Comissão Especial também se encarregará de, periodicamente, aferir a execução dos projetos aprovados e analisar a prestação de contas a ser, trimestralmente, apresentada pela VIVO S/A.

V- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.