| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/10/2018 |
| Data de publicação | 01/11/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito da Procuradoria Geral do Município, conforme disposto no Decreto n° 52.011, de 17 de dezembro de 2010, considerando as alterações trazidas pelo Decreto n° 52.312, de 13 de maio de 2011 e pelo Decreto n° 57.263/2016. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/11/2018 , p. 23 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PRECATÓRIO JUDICIAL CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PROCURADOR DO MUNICÍPIO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
