Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Grajaú, necessários à implantação do Parque Natural - Floresta Municipal Fazenda Castanheiras.
PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 0186/2024 - PGM.G
RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA, Procuradora Geral do Município em Exercício, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6027.2024/0029898-0,
RESOLVE:
I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Grajaú, necessários à implantação do Parque Natural - Floresta Municipal Fazenda Castanheiras, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.177, de 21 de fevereiro de 2024.
II- Publique-se.
III- Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.
RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO
OAB/SP n° 196.348
PGM
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
