CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 173 de 14 de Novembro de 2024

Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à ampliação do Parque Municipal Jaceguava, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.186, de 21 de fevereiro de 2024.

PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 173/2024 - PGM.G

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA, Procuradora Geral do Município em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6027.2024/0028660-5,

RESOLVE:

I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à ampliação do Parque Municipal Jaceguava, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.186, de 21 de fevereiro de 2024.

II- Publique-se.

III- Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo