CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 173 de 14 de Novembro de 2024)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 14/11/2024
Data de publicação 18/11/2024
Ementa

Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à ampliação do Parque Municipal Jaceguava, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.186, de 21 de fevereiro de 2024.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/11/2024 , p. 85
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

PARELHEIROS