PORTARIA 165/2019 - PGM/G - SEI 6022.2019.0004939-9

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso II do Dec. 57.263/16,

 RESOLVE:

 I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação do Reservatório 2 do Córrego Tremembé, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 58.178, de 03 de abril de 2018, tratados neste processo SEI e naqueles relacionados por DESAP conforme documentos 024175673 e 024318463, desde que observada a instrução pertinente e previamente certificada, em cada caso, a necessária previsão financeira-orçamentária.