Dispõe, com fundamento no § 2º do artigo 22- A, da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, com redação dada pela Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, sobre a cumulação de atividades pela participação em órgãos colegiados e pela realização de atividades acadêmicas, para os fins do disposto no “caput” do referido dispositivo legal.

ALTERADO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

CARGO - PROCURADOR

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO

1. Portaria PGM nº 171/2025 - Altera o artigo 2º.
2. Portaria PGM nº 172/2025 - Retifica o artigo 7º.
3. Portaria PGM nº 182/2025 - Acrescenta os incisos XXXI e XXXII ao art. 2º.