Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL
PORTARIA 107/PGM.G/2019 -
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso II do Dec. 57.263/16, e à vista dos elementos constantes dos processos administrativos n° 2013-0.116.327-5 e 2013-0.116.340-2,
RESOLVE:
I- Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, de imóveis particulares situados no Distrito da Vila Sônia necessários à implantação de via e parque ao longo da canalização do Córrego Colombo, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n° 58.694, de 2 de abril de 2019.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
