Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL
PORTARIA 106/PGM.G/2019 -
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inc. II, do Dec. 57.263/16, e à vista dos elementos constantes do SEI 6011.2019/0000120-5,
RESOLVE:
I- Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Penha necessários à implantação de equipamento público, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 58.810, de 24 de junho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
