| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/07/2018 |
| Data de publicação | 06/07/2018 |
| Ementa |
Subdelega aos Procuradores Chefes das Procuradorias deste Departamento a atribuição de autorizar a desistência de cobranças judiciais e a inclusão de créditos no rol das cobranças inviáveis quando não forem localizados bens no patrimônio do devedor que justifiquem o prosseguimento da cobrança. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/07/2018 , p. 25 |
| Revogações |
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| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/DEMAP |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL USUCAPIAO |
