PORTARIA 43/09 - PGM

PORTARIA EXPEDIDA:

O Procurador Geral do Município, no uso das suas atribuições legais, em atendimento a determinação formulada pelo Sr. Secretário dos Negócios Jurídicos,

RESOLVE:

I – Constituir Grupo de Trabalho para estudo das disposições contidas na Proposta de Emenda à Constituição 12/06 e seus reflexos no âmbito do Município de São Paulo;

II – Designar, como membros do referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro nomeado, os seguintes procuradores:

a) Luiz Paulo Zerbini Pereira – RF 660.992.9.00

b) Maria Aparecida dos Anjos Carvalho – RF 670.580.4.00

c) Rodrigo Martins Augusto – RF 753.627.5/1

d) Luís Ordás Lorido – RF 696.418.4.00

e) Maria Isabel de Oliveira e Silva – RF 619.198.3.00

III – Os membros deverão apresentar relatório final no prazo de 10 (dez) dias.

IV - As Assessorias Jurídicas da Secretarias de Finanças e de Planejamento deverão ser convidadas a participar dos trabalhos.

V – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.