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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 15 DE 28 DE JULHO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 15 de 28 de Julho de 2015)

  1. Portaria PGM nº 6/2025 - Revoga a portaria.