PORTARIA nº 13/PRCL/GAB/2017(TID 16212993)

O Senhor HEITOR SERTÃO, Prefeito Regional de Campo Limpo, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.399/02, artigos 3º e 9º, que dispõem sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e outorga a competência da Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, aos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, e pelo, § único, art. 4° do Decreto n° 57.576/17, que altera a denominação dos cargos de Subprefeito para Prefeito Regional;

CONSIDERANDO a competência do Prefeito Regional em fiscalizar, no âmbito da sua Prefeitura Regional, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal n° 8.666/93;

RESOLVE:

I – Alterar a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS, conforme Portaria n° 017/SPCL/GAB/2014, publicada em 04/11/2014, atualmente constituída pelos servidores elencados a seguir:

* RUI ROBERTO LEMOS DE ALMEIDA, Registro Funcional n° 750.212.5,

* ANA OLÍVIA MARTINS DE OLIVEIRA, Registro Funcional n° 786.275.0,

* CARLOS EDUARDO CAMAREIRO THOMAZ, Registro Funcional n° 626.674.6,

* CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES, Registro Funcional n° 610.428.2,

* GLÓRIA MARIA RODRIGUES PEREIRA, Registro Funcional n° 627.250.9,

* HAMILTON TSUTMO TANOUE, Registro Funcional n° 783.101.3,

* LIVIA MARIA PEREIRA DUARTE, Registro Funcional n° 733.316.1,

* MARCIA FERNANDES DE SOUZA, Registro Funcional n° 644.465.2,

* MARCOS RIBEIRO SPÍNOLA, Registro Funcional n° 752.472.2,

* MARIA CORDELIZA DOS SANTOS, Registro Funcional n° 531.097.1,

* NELSON JACOBSEN SILVA, Registro Funcional n° 576.495.5;

II – A presidência da comissão será exercida pelo senhor RUI ROBERTO LEMOS DE ALMEIDA, Registro Funcional n° 750.212.5;

· ANA OLÍVIA MARTINS DE OLIVEIRA, Registro Funcional n° 786.275.0,(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

· CARLOS EDUARDO CAMAREIRO THOMAZ, Registro Funcional n° 626.674.6,(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

· GLÓRIA MARIA RODRIGUES PEREIRA, Registro Funcional n° 627.250.9,(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

· HAMILTON TSUTOMU TANOUE, Registro Funcional n° 783.101.3,(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

· HERISTON OSHIMA YAMASHIRO, Registro Funcional nº 753.170.2,(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

· MARCIA FERNANDES DE SOUZA, Registro Funcional n° 644.465.2,(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

· MARCOS RIBEIRO SPINOLA, Registro Funcional n° 752.472.2,(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

· MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, Registro Funcional nº 648.633.9;(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

· NELSON JACOBSEN SILVA, Registro Funcional n° 576.495.5;(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

II – A presidência da comissão será exercida pelo senhor MARCOS RIBEIRO SPINOLA, Registro Funcional n° 752.472.2;(Redação dada pela Portaria SUB/CL nº 42/2018)

III – Permanecem inalteradas, e devidamente ratificadas, as demais disposições constantes da Portaria n° 017/SPCL/GAB/2014;

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.