PORTARIA Nº 18/PR-BT/2018

Regulamenta os artigos 4º e 5º do Decreto nº 58.085, de 08 de fevereiro de 2018, dispondo sobre o funcionamento das unidades da Prefeitura Regional Butantã.

O PREFEITO REGIONAL DO BUTANTÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores indicados nas 2 (duas) turmas de trabalho, que se revezarão nas datas estabelecidas no Anexo único desta Portaria, ficam autorizados a compensar sua ausência em 1 (uma) das respectivas datas.

§ 1º As compensações dos dias mencionados no “caput” deverão ser realizadas dentro dos períodos estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Se o servidor entrar em gozo de férias ou licença ou, ainda, for afastado, nos termos da legislação vigente, a compensação dar-se-á até o dia 15 do mês seguinte ao do seu retorno.

§ 3º Nas datas estabelecidas no Anexo III do Decreto nº 58.085, de 2018, somente serão autorizados abonos pelo Chefe de Gabinete da Prefeitura Regional.

Art. 2º As compensações do recesso nas semanas comemorativas das festas de Natal (26 a 28/12/2018) e fim de ano (02 a 04/01/2019), observados os termos e condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto nº 58.085, de 2018, poderão ser realizadas a partir da data de publicação desta Portaria, até o dia 15 de dezembro de 2018.

Art. 3º As compensações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Portaria deverão ser realizadas na proporção de até 2 (duas) horas por dia,  no início e/ou no final do expediente, a critério da chefia imediata, obedecido o horário normal de funcionamento de cada unidade.

Art. 4º A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas acarretará os descontos pertinentes.

Art. 5º A não compensação dos dias não trabalhados acarretará o apontamento das faltas correspondentes, sem prejuízo do disposto no artigo 4º desta Portaria.

Art. 6º Os servidores poderão, mediante convocação, compensar as horas não trabalhadas, na forma dos artigos 1º e 2º desta Portaria, aos finais de semana, nas datas, horários e de acordo com planejamento de atividades específicas devidamente justificadas.

§ 1º Somente serão convocados para trabalhar aos finais de semana os servidores que manifestarem interesse neste sentido, devendo a unidade enviar a relação nominal, previamente à Sugesp/BT.

§ 2º A convocação será feita mediante ato do Coordenador da área interessada, no qual deverá constar, pelo menos:

I – a relação nominal dos servidores convocados;

II – as datas e horários em que deverão se apresentar;

III – a finalidade da convocação.

Art. 7º A compensação das horas deverá ser realizada respeitando a legislação vigente e os limites diários, na seguinte ordem de prioridade:

I - Compensação de atrasos e saídas antecipadas, na forma prevista no Capítulo IV do Decreto nº 57.947, de 23 de outubro de 2017;

II – Compensação de horas não trabalhadas em decorrência dos jogos da copa, de acordo com o Decreto n° 58.267, de 8 de junho de 2018;

III - Compensação dos dias mencionados no artigo 1º desta Portaria;

IV - Compensação do recesso preconizado no artigo 2º desta Portaria.

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Anexo Único da Portaria nº 18 /PR-BT/2018. 

Ausência a compensar Início da compensação Final da Compensação

16 de novembro (sexta-feira) 19/11/2018 15/12/2018

19 de novembro (segunda-feira) 21/11/2018 15/12/2018