PORTARIA Nº 158/PR-PE/GAB/2018 DE 02 DE AGOSTO DE 2018

THIAGO DELLA VOLPI, Prefeito Designado da Prefeitura Regional Penha, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 51.832 de 1º de outubro de 2010 que estabelece responsabilidade da Prefeitura Regional sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Prefeituras Regionais em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para pratica de comércio ilegal;

CONSIDERANDO o disposto no artº. 6º do Decreto Municipal nº 51.832 de 1º de outubro de 2010, que prevê a constituição de “Comissão de Leilão”;

Considerando ser atribuição do Subprefeito a criação de comissão;

RESOLVE:

I – Constituir nos termos do Decreto Municipal nº 51.832/2010 a “Comissão de Leilão de Veículos Apreendidos” com os seguintes membros:

Presidente – Thiago Della Volpi – Prefeito Regional Designado – RF nº 774.330.1;

Membro – Maria da Conceição Xavier – Coordenador CAF– RF nº 538.140.1;

Membro – Marcio Fernando Ometto Casale – Assessoria Jurídica – RF nº 839.329.0;

Membro – Luiz Roberto de Menezes Dias – CPDU – RF nº 600.755.4;

Membro - Claudio Melo – CAF/AA - RF nº 548.066.3;

Membro – Simone Tavares de Santana Dias – CAF/AA - RF nº 781.126.8.

II – Na ausência do Presidente, o senhor Marcio Fernando Ometto Casale, efetuará os atos pertinentes ao cargo.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 017/SP-PE/GAB/2012.