PORTARIA PREF/SECOM Nº 003/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional de R$ 76.238,05 (Setenta e Seis Mil e Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

FABIO PORTELA SAVIETTO, Secretário Especial de Comunicação, usando das atribuições que lhe são conferidas por decreto, em seu art. 18°, § 1° e 2° do Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2019, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Secretário Especial de Comunicação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.238,05(Setenta e Seis Mil e Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinco Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Artigo 3º Fica revogada a Portaria PREF/SECOM N° 002/2025, de 24 de novembro de 2025.

Artigo 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FABIO PORTELA SAVIETTO

Secretário Especial de Comunicação