Portaria 495,  de  27   de  abril  de 2023

Processo SEI 6074.2023/0003169-5

Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2023”.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei 17.252, de 26 de dezembro de 2019, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua,

CONSIDERANDO o Decreto 62.149, de 24 de janeiro de 2023, que reorganiza o Comitê Permanente para a Gestão de Situações de Baixas Temperaturas, bem como, regulamenta a Política Municipal para População em Situação de Rua e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria SGM-57, de 6 de abril de 2023, que designa membros para integrar o Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2023”, doravante denominado “Plano”, com vigência no período de 30 de abril de 2023 a 30 de setembro de 2023, conforme parâmetro histórico de análises climáticas na cidade de São Paulo, para ser executado quando a temperatura atingir o patamar igual ou inferior a 13ºC, ou sensação térmica equivalente, ou a qualquer momento fora deste período em que as condições de temperatura alcançarem os valores que definem os estados de criticidades descritos no art. 5º, b, II da presente Portaria.

Art. 2º A execução do Plano será articulada no âmbito do Comitê Permanente para a Gestão de Situações de Baixas Temperaturas, doravante denominado Comitê Permanente, cuja coordenação técnico-operacional será exercida de forma compartilhada entre Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU, por meio da Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC.

Parágrafo único. O Comitê Permanente poderá convidar para suas reuniões representantes de outros órgãos e membros da sociedade civil, em especial do Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em Situação de Rua, para subsidiar suas atividades.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS:

I - comunicar amplamente às 32 Supervisões de Assistência Social – SAS sobre a vigência do Plano, bem como sobre os procedimentos a serem adotados a fim de garantir a prontidão de atendimento social à pessoas em situação de rua, em especial àquelas que se encontram desacolhidas e sujeitas às intempéries;

II - coordenar ações no âmbito local com os demais atores da administração municipal no território;

III - intensificar as abordagens nos locais onde se verifica a presença de população em situação de rua;

IV - ampliar, se necessário, o número de vagas para a população em situação de rua, por meio do aditamento de vagas em centros de acolhida existentes, por meio da abertura de novos centros de acolhida e/ou por meio da abertura de novos centros de acolhida emergenciais disponibilizados pela municipalidade;

V - executar o recâmbio das pessoas em situação de rua com mobilidade reduzida deslocadas para acolhimento em serviços situados em outros territórios, que não o de sua habitual permanência.

VI - Ampliar, quando necessário, as equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS.

Parágrafo único. As abordagens previstas no inciso III poderão ser realizadas em conjunto com as equipes de Consultório na Rua e equipes Redenção na Rua da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB:

I- por meio das Subprefeituras, promover a interlocução entre órgãos municipais visando à disponibilização de espaços públicos e privados para Alojamentos Emergenciais.

II – por meio das Subprefeituras vetar a apreensão de barracas, colchões e outros itens usados como estabelecimento permanente no horário compreendido entre 18:00 horas e 7:00 horas e em dias chuvosos ou cuja temperatura ou sensação térmica atingirem nível igual ou inferior a 13º C, conforme Portaria Intersecretarial nº 04/SMDHC/SMSUB/2020.

Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU:

I- por parte da Guarda Civil Metropolitana – GCM:

a) coordenar as Inspetorias Regionais da Guarda Civil Metropolitana para apoio e proteção em âmbito local ao Plano;

b) atuar nos Alojamentos de Emergência mantidos pela Municipalidade a fim de garantir a segurança dos funcionários e pessoas atendidas;

c) atuar de forma conjunta com os demais órgãos para o êxito deste plano.

II- por parte da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC:

a) mobilizar as Equipes de Resposta;

b) decretar os estados de criticidade e informar os envolvidos na implantação do Plano, a partir de informações do Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas – CGE, de acordo com os seguintes critérios:

1. Estado de Observação – todo o período de vigência do Plano;

2. Estado de Atenção – quando as temperaturas tenderem a atingir 13ºC;

3. Estado de Alerta – quando as temperaturas atingirem 10ºC;

4. Estado de Alerta Máximo – estado excepcional de temperatura que demanda a mobilização do Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas.

Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, instada pelo Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas – CGE, em face da sensação térmica constatada, poderá estabelecer o respectivo estado de criticidade, independente das temperaturas indicadas no item anterior.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal da Saúde – SMS:

I – promover divulgação do “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas” aos serviços da Rede de Atenção à Saúde;

II - por parte da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, das Coordenadorias Regionais de Saúde e das Supervisões Técnicas de Saúde comunicar as Unidades Básicas de Saúde - UBS, os Hospitais Municipais, as Unidades de Pronto Atendimento – UPA, os Prontos Socorros Municipais, as Assistências Médicas Ambulatoriais – AMA, os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, as equipes de Consultório na Rua e Redenção na Rua sobre a vigência do Plano, a fim de sensibilizar os agentes quanto à particular importância do atendimento médico-hospitalar às pessoas em situação de rua no período de baixas temperaturas;

III - assegurar por meio do telefone 192, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, o acolhimento, avaliação da Regulação Médica e atendimento em urgência e emergência de qualquer agravo à saúde envolvendo pessoas em situação de rua;

IV - por parte da Coordenadoria de Urgências e Emergências, estabelecer senha para avaliação prioritária de Regulação Médica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU-SP, no atendimento às pessoas em situação de rua, que será utilizada pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, Saúde – SMS e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, no período de vigência do Plano;

V - por parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU-SP, prover a capacitação dos agentes envolvidos na atenção às pessoas em situação de rua, no reconhecimento e na conduta frente aos agravos à saúde e na utilização do código prioritário ao acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU-SP;

VI - por parte da Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA e demais unidades que compõem o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, divulgar orientações sobre os riscos de baixas temperaturas e cuidados com a saúde, em especial às pessoas em situação de rua, garantir atividades de vigilância epidemiológica nos serviços de acolhimento emergencial, em especial sobre as doenças de transmissão respiratória e imunopreveníveis, incluindo a orientação a respeito da vacinação de acordo com o Calendário de Vacinação vigente, preconizado pelo Programa Municipal de Imunizações, e especialmente compreendendo as vacinas de Covid-19 e Influenza, sempre que indicado;

VII - por parte das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das equipes de Consultório na Rua e Redenção na Rua, intensificar as orientações e ações de prevenção do risco de hipotermia para as pessoas em situação de rua, com especial atenção às suas vulnerabilidades específicas, em seus territórios de abrangência;

VIII - por meio da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, Coordenadoria de Urgências e Emergências, que inclui o Departamento de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e das Coordenadorias Regionais de Saúde, intensificar a orientação aos setores de assistência social dos equipamentos de saúde, conforme norma técnica, sobre a necessidade de acionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dos Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua – Centros POP para ciência e providência da alta da unidade de saúde para pacientes com condições de autonomia suficiente para serem encaminhados a Centros de Acolhida, conforme disponibilidade de vagas.

IX - Poderá ser ampliado o horário de atendimento e o quadro de RH da equipe de saúde/Consultório na Rua.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC:

I - por meio da Coordenação de Políticas para a População em Situação de Rua – CPSR, apoiar a implementação deste Plano, colaborando com o acompanhamento das ações desenvolvidas, por meio da circulação de informações;

II - por meio da Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente – CPIPTD, elaborar material de apoio multilíngue direcionado aos agentes envolvidos no atendimento às pessoas imigrantes em situação de rua;

III - por meio da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua – CPSR, coordenar o monitoramento de óbitos de pessoas em situação de rua, com apoio da SMADS e SMS, ocorridos no período que possam ter sido resultado das baixas temperaturas associadas, ou não, com outros fatores preexistentes.

IV - por meio da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua poderá ser contratada alimentação quente e kits de inverno quando a temperatura atingir os níveis de criticidade descritos no artigo no item b, artigo 5º.

VI - por meio da articulação com as demais coordenações que compõem a SMDHC poderão ser elaborados materiais de apoio direcionados aos agentes envolvidos no atendimento de pessoas em situação de rua visando o atendimento das necessidades de públicos específicos.

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB:

I - por meio do Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas – CGE, emitir boletins e informações meteorológicas e encaminhá-los aos canais de comunicação pré-estabelecidos pelas Secretarias coordenadoras do Plano;

II - por meio do Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas – CGE, subsidiar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC com todas as informações necessárias para a decretação dos estados de criticidade.

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT:

I - autorizar e apoiar a circulação dos veículos utilizados no Plano, devidamente identificados e previamente relacionados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, para o atendimento das pessoas em situação de rua nos dias e horários de rodízio e nos calçadões da Cidade, especialmente do Centro Velho, por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, na qualidade de autoridade executiva municipal de trânsito com base no Decreto 60.982, de 30 de dezembro de 2021;

II - Identificar, por meio dos agentes de trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, e posteriormente informar, por meio de sua Central de Operações, locais com presença de pessoas em situação de rua, na vigência do Plano;

III - fornecer, por meio da São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, ônibus para encaminhamento de pessoas em situação de rua aos serviços de acolhimento.

Art. 10. Caberá à Secretaria Especial de Comunicação - SECOM:

I - coordenar a divulgação, inclusive pelas assessorias de imprensa das demais Secretarias Municipais, do Plano com o objetivo de informar a população em geral e, especialmente, o público alvo do Plano;

II - divulgar a decretação dos estados de criticidade previstos no Plano;

III - definir e executar estratégias de relações públicas e comunicação necessárias à consecução do Plano.

Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica – SMIT:

I - nos termos do Decreto 59.336, de 7 de abril de 2020, por parte da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos – CASP, receber as demandas de munícipes referente ao serviço de abordagem à população em situação de rua através dos canais de atendimento SP156, e, na central telefônica, garantir que o serviço ficará disponível na opção zero;

II - por parte da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos – CASP – acompanhar e garantir a qualidade do atendimento através dos canais de atendimento SP156.

Art. 12. Caberá às Secretarias envolvidas apresentar relatório dos atendimentos prestados ao final do período de execução do Plano, ficando a sistematização das informações sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, responsável por produzir o relatório final do Plano.

§1º O relatório final deverá ser encaminhado ao Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em Situação de Rua – Comitê PopRua, solicitando recomendações a serem consideradas no planejamento do Plano do ano subsequente.

§2º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC poderá solicitar informações complementares diretamente às Secretarias ou aos equipamentos que realizarem atendimentos à população em situação de rua.

§3º Fica facultado aos membros do Comitê Permanente acompanhar in loco as ações desenvolvidas no Plano, através de subcomissões, as quais devem encaminhar memorando com informações sobre o observado aos demais membros do Comitê Permanente.

Art. 13. Os Órgãos Municipais que dentro de suas rotinas de trabalho detectarem a presença de pessoas em situação de rua que necessitem do atendimento previsto nesta Portaria deverão acionar diretamente a Central SP 156, ou indicar este procedimento a eventuais solicitantes que acionem as respectivas centrais.

Art. 14. As Secretarias envolvidas, se necessário, expedirão Ordem Interna ou outro dispositivo normativo para definir funções, procedimentos e fluxos de acionamento e comunicação com o objetivo de disciplinar e orientar suas Unidades.

§1º Todas as funções, procedimentos e fluxos de acionamento objeto do caput deste artigo deverão ser integrados e sistematizados, bem como, farão parte do relatório final do presente Plano.

§2º Durante o período de vigência do Plano, o Comitê Permanente se reunirá mensalmente ou extraordinariamente, quando necessário, para avaliações e/ou adequações a serem incorporadas para o regular desenvolvimento das atividades disciplinadas nesta Portaria.

Art. 15. As ações dispostas nesse Plano ficam sujeitas a reavaliação técnica de viabilidade e necessidade tendo em vista o Decreto 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Art. 16. Poderão ser definidas por este Comitê ações excepcionais para maior proteção da população em situação de rua, observadas as condições climáticas e os critérios de criticidade definidos no inciso II, alínea "b", item 4, do Artigo 5º desta Portaria.

Art. 17. Deverá compor o Comitê, ainda, representante da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SGM/SECLIMA, de acordo com suas atribuições, em conformidade com o previsto no Decreto 60.290, de 4 de junho de 2021.

Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PREF-547, de 29 de abril de 2022, onerando as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  27   de  abril  de 2023, 470º da fundação de São Paulo.