PORTARIA Nº 26/PR.IT/GAB/2017

Aguinaldo Firmino Junior – Chefe de Gabinete da Prefeitura Regional Itaim Paulista , no uso das atribuições que lhes foram designadas pela Portaria 12/PR.IT/GAB/2017, como Presidente da Comissão Avaliadora de TPU – Termo de Permissão de Uso, na abrangência desta Prefeitura Regional;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 15.947 de 26 de dezembro de 2013 e Decreto 55.085 de 06/05/2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 1º do Decreto nº 55.085 de 06 de maio de 2014, que regulamenta a referida Lei;

COMUNICA, que:

1- O requerimento formulado nos termos do item 3.1 retro deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I-cópia do contrato social da pessoa jurídica solicitante, devidamente registrado, ou Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI, emitido pela Receita Federal do Brasil;

II- cópia do documento de identidade e do CPF dos sócios da pessoa jurídica;

III- comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou de pessoa da família, desde que comprovado o parentesco, ou no nome do locador, mediante apresentação do contrato de locação;

IV- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

V- comprovante de inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

VI- comprovante do Cadastro Informativo Municipal – CADIN em nome da pessoa jurídica requerente;

VII- identificação do ponto pretendido, contendo os seguintes itens:

a) Definição do período e dias da semana em que pretende exercer a atividade, não podendo ser inferior a 04 (quatro) nem superior a 12 (doze) horas por dia;

b) Croqui do local da instalação, que deverá ter o layout e o dimensionamento da área a ser ocupada, com indicação do posicionamento do equipamento e das mesas, bancos, cadeiras e toldo retráteis ou fixos, se o caso;

VIII- descrição da categoria e dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;

IX- indicação dos alimentos que pretende comercializar;

X- indicação dos auxiliares, com o respectivo documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física – CPF e atestado médico de aptidão para o exercício da atividade;

XI- certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos em nome dos sócios da pessoa jurídica e auxiliares;

XII- certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV em nome do permissionário para os equipamentos da categoria A;

XIII- declaração que não é detentor de outro Termo de Permissão de USO – TPU para comércio de alimentos em vias e áreas públicas.

2- Os requerimentos deverão ser protocolados na Prefeitura Regional Itaim Paulista, de segunda a sexta-feira no horário das 09:00h as 17:00h de hoje até o dia 10/05/2017.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGUINALDO FIRMINO JUNIOR

Chefe de Gabinete

PR-IT

Seguem abaixo os modelos anexos:

ANEXO I

DE MODELO DE FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DO TERMO DE

PERMISSÃO DE USO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM

VIAS E ÁREAS PÚBLICAS – COMIDA RUA

SENHOR PREFEITO REGIONAL

A empresa ________________[nome completo]________________________,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº________________________ domiciliada no ________________________________ _________,CEP:____________, Município______________, Telefones ___________, e-mail:______________________, nos termos do disposto na Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 55.085, de 06 de maio de 2014, por meio de seu representante legal__________[nome completo] , ___________ , portador da cédula de identidade RG nº_________________, inscrito no CPF/MF sob o nº________________________, vem requerer a V.Sa. a outorga de Termo de Permissão de Uso para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas -comida de rua, nos seguintes termos:

1. CATEGORIA DE EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO:

( )- categoria A: alimentos comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, com o comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros), considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, e com a largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

( ) - categoria B: alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos tracionados, impulsionados ou carregados pela força humana, com área máxima de 1m² (um metro quadrado);

( ) - categoria C: alimentos comercializados em barracas desmontáveis, com área máxima de 4m² (quatro metros quadrados).

2. ALIMENTOS A SEREM COMERCIALIZADOS:

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

3. DIAS E PERÍODOS REQUERIDOS PARA O FUNCIONAMENTO

3.1. PREENCHA O ENDEREÇO DO PONTO PRETENDIDO DENTRE AQUELES DIVULGADOS PELA PREFEITURA REGIONAL, E ASSINALE COM UM “X” OS HORÁRIOS PRETENDIDOS.

3.2. CASO HAJA INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PONTO DE COMÉRCIO, INDICAR NA FOLHA AVULSA AO FINAL DO PRESENTE FORMULÁRIO.

Endereço do ponto:

Horário 2ª feira 3ª feira 4ª feira 5ª feira 6ª feira Sábado Domingo 06:00/10:00 10:00/14:00 14:00/18:00 18:00/22:00 22:00/02:00 02:00/06:00

4. INDICAÇÃO DOS AUXILIARES:

Informo que possuo o(s) seguinte(s) auxiliar (es):

1) Nome Completo: ____________________________________________

RG nº ______________________ CPF nº________________________

2) Nome Completo: ____________________________________________

RG nº ______________________ CPF nº________________________

Nestes Termos,Pede Deferimento.

São Paulo, ____ de _________________________ de 2017.

____________________________________

(assinatura)

DE MODELO DE FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DO TERMO DE

PERMISSÃO DE USO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM

VIAS E ÁREAS PÚBLICAS – COMIDA RUA

PREENCHER SOMENTE CASO HAJA A INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PONTO PARA O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS

Endereço do ponto:

Horário 2ª feira 3ª feira 4ª feira 5ª feira 6ª feira Sábado Domingo 06:00/10:00 10:00/14:00 14:00/18:00 18:00/22:00 22:00/02:00 02:00/06:00

Endereço do ponto:

Horário 2ª feira 3ª feira 4ª feira 5ª feira 6ª feira Sábado Domingo 06:00/10:00 10:00/14:00 14:00/18:00 18:00/22:00 22:00/02:00 02:00/06:00

São Paulo, ____ de _________________________ de 2017.

____________________________________

(assinatura)

MODELO DE FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DO TERMO DE

PERMISSÃO DE USO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM

VIAS E ÁREAS PÚBLICAS – COMIDA DE RUA

D E C L A R A Ç Ã O

Nós, sócios da empresa ____________[nome completo]_______________________,

Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº___________________ domiciliada no__________________________________ , CEP:___________, Município______________ , abaixo identificados, DECLARAMOS, sob as penas da lei e nos termos do artigo 18, parágrafo único do Decreto nº 55.085, de 06 de maio de 2014, que não somos detentores de Termo de Permissão de uso para o comércio de alimentos em vias e áreas públicas, tampouco formulamos tal requerimento perante outra Prefeitura Regional.

DECLARAMOS, ainda, que a referida empresa também não é detentora de Termo de Permissão de uso para o comércio de alimentos em vias e áreas públicas, tampouco formulou tal requerimento perante outra Prefeitura Regional.

São Paulo, _____ de __________________de 2017.

_______(assinatura do sócio)______

Nome:

RG:

_________(assinatura do sócio)_______

Nome:

RG:

________assinatura do sócio)______

Nome:

RG:

_________(assinatura do sócio)________

Nome:

RG: